Decreto nº 58.671, de 20 de março de 2019

Ementa
Revoga o Decreto nº 20.936, de 23 de maio de 1985, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal localizada no Parque São Rafael

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/03/2019