Decreto nº 58.674, de 21 de março de 2019

Ementa
Altera o Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/03/2019