Decreto nº 58.682, de 26 de março de 2019
Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W136 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
26/03/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/03/2019, p. 1
Links relacionados
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