Decreto nº 58.693, de 2 de abril de 2019

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/04/2019