Decreto nº 58.694, de 2 de abril de 2019

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de Plano de Urbanização

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/04/2019