Decreto nº 58.702, de 4 de abril de 2019

Ementa
Renova o prazo previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, altera o artigo 2º do Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, e altera o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/04/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/04/2019, p. 7

Links relacionados
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