Decreto nº 58.703, de 4 de abril de 2019

Ementa
Altera o artigo 3º do Decreto nº 46.114, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre a ausência do servidor superior a 50 porcento de sua jornada diária para consulta ou tratamento de saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/04/2019