Decreto nº 58.704, de 4 de abril de 2019
Ementa
Revoga os artigos 6º e 10 do Decreto nº 37.292, de 27 de janeiro de 1998
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
04/04/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/04/2019, p. 7
Links relacionados
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