Decreto nº 58.707, de 8 de abril de 2019

Ementa
Declara o início da vigência dos índices e parâmetros da Zona de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Corredor de Ônibus na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, entre a Av. Jorn. Roberto Marinho e a Av. dos Bandeirantes, em conformidade com o artigo 83 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e com o §1º do artigo 7º e a nota (b) do Quadro 3 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/04/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/04/2019, p. 1

Links relacionados
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