Decreto nº 58.708, de 8 de abril de 2019

Ementa
Regulamenta a concessão e a extinção da pensão por morte devida aos dependentes dos servidores municipais segurados, ativos e inativos, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, nos termos do artigo 28 da Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/04/2019