Decreto nº 58.718, de 17 de abril de 2019

Ementa
Regulamenta o Regime de Previdência Complementar - RPC instituído, no âmbito do Município de São Paulo, pela Lei nº 17.020, de 28 de dezembro de 2018

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/04/2019