Decreto nº 58.719, de 17 de abril de 2019

Ementa
Autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2019, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos municipais, na forma que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/04/2019