Decreto nº 58.721, de 18 de abril de 2019

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada no Cemitério de Vila Alpina, na Av. Francisco Falconi, Distrito de Vila Prudente

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/04/2019