Decreto nº 58.727, de 26 de abril de 2019

Ementa
Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/04/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/04/2019, p. 1

Links relacionados
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