Decreto nº 58.747, de 8 de maio de 2019

Ementa
Cria Comitê Gestor para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar, nos termos do artigo 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/05/2019