Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/05/2019