Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/05/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/05/2019, p.
Links relacionados
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