Decreto nº 58.756, de 16 de maio de 2019

Ementa
Estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana executadas em todas as vias públicas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/2019