Decreto nº 58.760, de 20 de maio de 2019

Ementa
Regulamenta a Lei nº 17.089, de 20 de maio de 2019, que institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, na qual se insere o Programa Redenção, bem como organiza o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - SIAT no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/05/2019