Decreto nº 58.767, de 23 de maio de 2019

Ementa
Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/2019