Decreto nº 58.829, de 28 de junho de 2019

Ementa
Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de veículos automotores, de propriedade da empresa que especifica, necessária à manutenção da prestação dos serviços de segurança promovidos pela Guarda Civil Metropolitana no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/06/2019