Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019

Ementa
Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público - SCUEP

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
01/07/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/07/2019, p. 1

Links relacionados
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