Decreto nº 58.844, de 10 de julho de 2019

Ementa
Revoga o inciso XXII do artigo 1º do Decreto nº 51.396, de 7 de abril de 2010, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de parte de imóveis de propriedade municipal ao Banco do Brasil S.A

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/07/2019