Decreto nº 58.848, de 11 de julho de 2019

Ementa
Confere nova redação ao "caput" do artigo 13 do Decreto nº 51.415, de 16 de abril de 2010, que, nos termos da Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009, dispôs sobre a cisão da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, bem como aprovou os contratos sociais das empresas públicas São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo e São Paulo Obras - SP-Obras

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/07/2019