Decreto nº 58.890, de 30 de julho de 2019

Ementa
Confere nova regulamentação ao artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, bem como disciplina o respectivo sistema de consignações em folha

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/07/2019