Decreto nº 58.935, de 30 de agosto de 2019

Ementa
Acrescenta o artigo 2-A ao Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, que estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/08/2019