Radar Municipal

Decreto nº 58.936, de 30 de agosto de 2019

Ementa
Regulamenta a apresentação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal - RSATM, nos termos da Lei nº 17.097, de 23 de maio de 2019

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/08/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/08/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)