Decreto nº 58.936, de 30 de agosto de 2019
Ementa
Regulamenta a apresentação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal - RSATM, nos termos da Lei nº 17.097, de 23 de maio de 2019
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/08/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/08/2019, p. 1
Links relacionados
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