Decreto nº 58.943, de 5 de setembro de 2019

Ementa
Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/09/2019