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Decreto nº 58.956, de 20 de setembro de 2019

Ementa
Introduz alterações nos Decretos nº 37.292, de 27 de janeiro de 1998, que autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e no Decreto nº 58.605, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/09/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/09/2019, p. 3

Links relacionados
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