Decreto nº 58.964, de 24 de setembro de 2019
Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
24/09/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/09/2019, p. 1
Links relacionados
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