Decreto nº 58.978, de 27 de setembro de 2019
Ementa
Retifica o inciso XXIV do artigo 1º do Decreto nº 15.441, de 7 de novembro de 1978
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/09/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/09/2019, p. 3
Links relacionados
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