Decreto nº 58.996, de 4 de outubro de 2019

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito Jardim Ângela, Subprefeitura de M' Boi Mirim, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/10/2019