Radar Municipal

Decreto nº 58.997, de 4 de outubro de 2019

Ementa
Confere nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 49.063, de 18 de Dezembro de 2007, que institui o Selo de Acessibilidade Digital - SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (internet) acessíveis às pessoas com deficiência

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/10/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/10/2019, p. 1

Links relacionados
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