Decreto nº 59.036, de 25 de outubro de 2019

Ementa
Confere nova disciplina à doação a ente público interessado, com ou sem encargos, de bens móveis municipais previamente baixados, e revoga o Decreto nº 55.117, de 16 de maio de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/10/2019