Decreto nº 59.037, de 25 de outubro de 2019

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/10/2019