Decreto nº 59.047, de 29 de outubro de 2019

Ementa
Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos artigos 239, inciso III, alínea "f", e 259 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/2019