Decreto nº 59.054, de 1º de novembro de 2019

Ementa
Desafeta áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover regularização fundiária de interesse social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/11/2019