Decreto nº 59.055, de 1º de novembro de 2019

Ementa
Dispõe, com fundamento na diretriz estabelecida no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, sobre a requisição administrativa de imóveis onde estão instalados equipamentos municipais, necessários à manutenção imprescindível da prestação dos serviços públicos de educação infantil - creche, essenciais à população

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/11/2019