Decreto nº 59.099, de 22 de novembro de 2019

Ementa
Acrescenta o inciso V ao "caput" do artigo 2º do Decreto nº 40.780, de 26 de junho de 2001, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/11/2019