Decreto nº 59.108, de 26 de novembro de 2019
Ementa
Regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, consoante as disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, bem como institui o Sistema de Gestão de Infraestrutura Urbana, denominado GEOINFRA
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
26/11/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/11/2019, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)