Decreto nº 59.119, de 3 de dezembro de 2019

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/12/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/12/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 59.209/2020> - Confere nova redação ao inciso III do art. 31 deste Decreto.