Decreto nº 59.135, de 12 de dezembro de 2019

Ementa
Regulamenta a contratação de obras e serviços emergenciais pelas Subprefeituras, na forma prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/2019