Decreto nº 59.159, de 23 de dezembro de 2019

Ementa
Confere nova redação ao inciso II do artigo 11 do Decreto nº 58.907, de 10 de agosto de 2019, para prever a competência do Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV, para a fixação de preço público na situação que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/12/2019