Decreto nº 59.163, de 27 de dezembro de 2019
Ementa
Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
27/12/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/12/2019, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Atos relacionados
<Dec. 59.402/2020> - Altera o art. 11 deste Decreto.
<Dec. 60.315/2021> - Altera o "caput" do art. 11 deste Decreto.