Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019

Ementa
Regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/12/2019, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 59.311/2020> - Prorroga o prazo previsto no art. 33 deste Decreto.
<Dec. 60.945/2021> - Altera os arts. 11 e 15 deste Decreto.