Decreto nº 59.166, de 30 de dezembro de 2019

Ementa
Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/2019