Decreto nº 59.172, de 13 de janeiro de 2020

Ementa
Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, que proíbe, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/2020