Decreto nº 59.179, de 13 de janeiro de 2020

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/2020