Decreto nº 59.207, de 6 de fevereiro de 2020
Ementa
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 36.508, de 30 de outubro de 1996, retificado em 31 de outubro de 1996
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/02/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/02/2020, p. 1
Links relacionados
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