Decreto nº 59.210, de 6 de fevereiro de 2020
Ementa
Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/02/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/02/2020, p. 1
Links relacionados
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