Decreto nº 59.236, de 21 de fevereiro de 2020

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia anuência da Junta Orçamentária e Financeira - JOF para emissão de documentos que possam acarretar aumento, direto ou indireto, dos valores nominais decorrentes dos contratos e respectivos termos aditivos, relativos à concessão da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na Cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/02/2020